O Estatuto da Criança e do Adolescente e a liberdade na gestão escolar
| por Congresso em Foco |
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O que acontece hoje com a educação no Brasil? Por conta de determinados alunos carentes de valores morais e éticos ou arrogantes em face de sua posição social, mas, sobretudo, devido à promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitos professores tornaram-se reféns dos alunos. E os gestores de ensino, reféns dos pais desses alunos. O Estatuto, que visa à proteção dos direitos da criança e do adolescente, na prática se volta contra eles. Isso se deve, muitas vezes, a uma interpretação equivocada que se faz da lei.
Mesmo sendo considerada uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, o ECA, por um lado, supostamente garante que todos os menores, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e tornarem-se adultos saudáveis. Por outro, porém, existe um lado sombrio que acaba por engessar as ações dos gestores de escolas no sentido de tentar corrigir comportamentos sociais inadequados ou mesmo inaceitáveis de muitos estudantes nos níveis fundamental e médio, com consequências desastrosas para o futuro dessas crianças e da nossa sociedade.
No capítulo IV, inciso III do artigo 53, a lei rege que toda criança e adolescente tem “direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”. Essa disposição legal restringe a prerrogativa, anteriormente concedida à escola, de impor sanções educativas. Suspensões ou mesmo expulsões de aluno por atos inadequados ao ambiente escolar tornaram-se praticamente impossíveis. Isso ocasiona uma grande falta de respeito que está se alastrando, especialmente no ensino privado.
Quando da suspensão do seu filho por falha grave cometida, muitos pais, empunhando o ECA, senão acompanhados por um advogado, exigem seus “direitos”, com alegações de que ele estaria sendo discriminado, e por aí vai, como se fossem partes legítimas (testemunhas oculares) do processo ensino-aprendizagem que ocorre no interior da escola. Curioso é que muitos desses pais jamais participam de uma reunião na escola.
Esse tipo de atitude enfraquece a prerrogativa de professores e diretores de zelarem pelo bom andamento dos trabalhos e da educação em suas instituições. Desde o advento do ECA, tornou-se necessária a manutenção de extensos registros, comunicações aos pais, ao longo do ano, de todos os atos faltosos cometidos pelo aluno (independentemente da gravidade) para que, somente ao final do ano, ele seja convidado a se retirar da escola.
Enquanto isso, determinados alunos julgam-se donos da situação, praticam “bullying” e toda a sorte de atos e comportamentos inadequados ao ambiente escolar, pois contam com o respaldo de pais negligentes, que se valem do ECA para livrarem seus filhos de penalidades por seus atos. Na realidade, querem assim, amenizar a culpa por sua ausência e por falharem em repassar aos seus filhos valores éticos, morais e comportamentais meramente compatíveis à vida em sociedade.
Isso pode se tornar uma bola de neve, pois, com o passar dos anos, a personalidade dos filhos tende a piorar e, consequentemente, atitudes tidas como reprováveis passarão a ser inaceitáveis ou, quiçá, criminosas. Tudo isso se reflete na adolescência, especialmente no final do Ensino Médio.
Fica a pergunta: o que serão desses alunos no futuro? O que restará para os professores e gestores de colégios? Onde ficará a educação? Professores jamais deveriam se sentir intimidados por alunos e, muito menos, sofrerem pressão por parte dos gestores no sentido de “aliviá-los” por temor de a escola ser acionada na justiça. Sim, esse processo está inverso. Sou do tempo em que a educação começava em casa, iniciando pelo respeito aos mais velhos e à autoridade e se refletia no colégio no respeito aos professores (sim, o professor é autoridade em sala de aula!).
Não sou contra o que reza o ECA, fruto da luta de movimentos sociais, de educadores, de profissionais, de especialistas e de pessoas preocupadas com as condições da infância e da juventude. Apenas acredito que algumas leis devem ser revistas para que não sejam usadas contra os princípios humanos, e que, no futuro, os alunos sejam pessoas de bem, com moral e virtudes intrínsecos, e não alvos de possíveis discriminações sociais, comportamentais e afetivas.
*Jornalista, assessora de comunicação. Dirige a TTarcitano Assessoria de Comunicação
Fonte: Congresso em Foco – Clique aqui para conferir
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